Contrato de Participação   
Contrato de utilização de Sistema Compartilhado de Incubação
Pelo presente instrumento particular, de um lado:

A FUNDAÇÃO CASIMIRO MONTENEGRO FILHO, sediada em São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Rua Euclides Miragaia, 433, cj 803 e 804, Centro, inscrita no CNPJ sob número 64.037.492/0001-72, neste ato representada legalmente na forma de seu Estatuto Social por seu presidente Sr. Ricardo Corrêa de Oliveira Martins, portador da Cédula de Identidade RG 8.022.604–SSP/SP e CPF/MF 404.411.998-87 e de seu Secretário Executivo Sr. Omar Abou Samra, portador da Cédula de Identidade RG 6.372.768 – SSP/SP e CPF/MF nº. 912.903.688-72, doravante denominada FCMF, e de outro lado, (EMPRESA – RAZÃO SOCIAL/OU NOME, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, CPF E RG), doravante denominada RESIDENTE, e ............................................................................... .............. .........................................

Considerando que a incubaero é um empreendimento da FCMF que visa contribuir para a criação, desenvolvimento e aprimoramento de micro e pequenas empresas, nos seus aspectos tecnológicos, de gestão, mercadológicos e de recursos humanos, de modo a assegurar o seu fortalecimento e a melhoria de seu desempenho;

Considerando que em consonância com seus objetivos e mediante concessão por instrumento legal, a FCMF tem instalada sua incubadora de empresas de base tecnológica a incubaero, nas instalações do ITA/CTA em São José dos Campos, na Praça Marechal Eduardo Gomes, 50, Vila das Acácias, campus do ITA;

Considerando que nos termos de seu Edital Permanente, publicado no web-site da Fundação Casimiro Montenegro Filho (www.fcmf.org.br) e incubaero divulgamos vagas para incubação de novos negócios;

Considerando que a RESIDENTE teve seu Projeto aprovado pelo Conselho Deliberativo da incubaero, no Processo de Seleção de Empresas para o Sistema Compartilhado de Incubação;

Tem as partes, entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, para incubar o projeto, agora, como empresa incubada a saber:

  1. CLÁUSULA I – DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO


      1.1. O presente contrato objetiva regulamentar as relações entre a FCMF e a RESIDENTE, de forma a atender aos objetivos do Edital supra referenciado e possibilitar sua instalação nas dependências da incubaero, no módulo número ......, com área útil de ......m2, e de utilizar a infra-estrutura e apoio disponibilizados para o início e o desenvolvimento do negócio da RESIDENTE.

        1.1.1. As partes acordam e declaram expressamente que este instrumento não constitui, no seu todo ou em parte, um contrato de locação de espaço físico ou de serviços e tão pouco cria qualquer vinculo empregatício entre os funcionários e colaboradores da FCMF e a RESIDENTE ou vice-versa ou importa em qualquer espécie de contraprestação onerosa.


  2. CLÁUSULA II - OBRIGAÇÕES DA RESIDENTE

      2.1. Constituem-se obrigações da RESIDENTE:

        1- Utilizar o módulo recebido única e exclusivamente para fins de desenvolvimento do projeto aprovado, sendo vetado o seu uso para qualquer outra finalidade, não podendo cedê-lo ou transferi-lo a terceiros, no todo ou em parte e a que título for.

        2- Zelar pela guarda, limpeza e conservação do módulo e, encerrado o prazo de permanência na incubaero, devolvê-lo à FCMF nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

        3- Não praticar quaisquer atividades ilícitas, ou que possam ser agressivas ou predatórias às instalações e ao meio ambiente, ou que coloquem em risco a idoneidade da incubaero, ou à segurança dos que ali transitam, sob pena de rescisão do contrato e ressarcimento dos danos decorrentes.

        4- Desenvolver suas ações como o disposto neste contrato, no estabelecido pelo Regimento Interno da incubaero, cujo conteúdo é considerado parte integrante do presente instrumento, e no estabelecido pelo Plano de Negócios aprovado, apresentando após a conclusão de cada uma das fases ou quando solicitado pela incubaero, os relatórios específicos, tais como: de atividades técnicas; de atividades dos bolsistas eventualmente colocados à disposição da RESIDENTE pela incubaero; descritivos das principais dificuldades enfrentadas, soluções aplicadas e resultados obtidos, bem como o de planejamento para as próximas fases.

        5- Participar efetivamente dos programas de capacitação e dos cursos oferecidos pela incubaero, os considerados como de participação obrigatória (comportamentais, de gestão científica e da inovação tecnológica) e os de participação opcional, não obrigatórios caso a RESIDENTE já tenha domínio sobre o assunto, tais como: gestão empresarial, comercialização de produtos e serviços no mercado interno e externo, contabilidade, marketing, etc.;

        6- Divulgar a marca da FCMF e da incubaero em produtos e em materiais promocionais da RESIDENTE.

        7- Não suspender suas atividades nem praticar eventuais alterações no Plano de Negócios ou módulo cedido, sem a prévia comunicação, por escrito, e anuência da incubaero.

        8- Efetuar os pagamento estipulados neste instrumento e em outros a ele incorporados, arcando com os custos de manutenção interna do módulo e dos equipamentos disponibilizados pela incubaero;

        9- Arcar integralmente com todos os custos de seu processo de produção, de consumo excedente de energia elétrica, água ou outras utilidades, de acordo com as faixas e limites de consumo definidas pela incubaero, dos custos de eventos parcialmente subsidiados ou naqueles em que solicitou inscrição e não compareceu.

        10- Responder pela segurança interna de seu módulo, contratando completa cobertura securitária dos equipamentos, instalações e outros bens de sua propriedade ou aqueles recebidos a título de empréstimo da incubaero;

        11- Responsabilizar-se pela segurança das informações tecnológicas, industriais e de processo de propriedade da RESIDENTE, eximindo a FCMF e a incubaero de quaisquer responsabilidades por eventuais extravios de informações;

        12- Manter diariamente, durante o horário comercial, pelo menos uma pessoa responsável pelo seu módulo.

        13- Assegurar o livre acesso do pessoal credenciado pela FCMF, ou de empresa especializada por ela indicada, nas instalações da RESIDENTE, principalmente quando da auditoria de documentos legais, livros fiscais e contábeis.

        14- Participar das reuniões organizadas pela incubaero;

        15- Caberá à RESIDENTE o pagamento de tributos e encargos de qualquer natureza, inclusive previdenciários e trabalhistas, incidentes sobre a atividade por ela desenvolvida. A RESIDENTE fornecerá à FCMF, sempre que for solicitada, os comprovantes dos referidos recolhimentos


  3. CLÁUSULA III - OBRIGAÇÕES DA FCMF

      3.1. Além das demais obrigações previstas neste contrato, constituem obrigações da FCMF:

        1- Colocar à disposição da RESIDENTE uma área para uso individualizado e os serviços básicos compartilhados tais como: recepção, telefonia, internet, intranet, secretaria, copa, limpeza e segurança das instalações físicas.

        2- Facilitar a interface com as entidades de ensino e pesquisa, principalmente as instituições que constituíram a incubaero, para acesso às informações científicas e tecnológicas e serviços tecnológicos nelas disponíveis;

        3- Aconselhamento na gestão tecnológica dos projetos em desenvolvimento, orientação no processo de licenciamento e no registro de propriedade industrial/intelectual de produtos juntos aos órgãos governamentais.

        4- Orientação para o dimensionamento e quantificação do mercado, bem como nas estratégias de divulgação e comercialização de produtos e serviços.


  4. CLÁUSULA IV - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

      4.1. O presente contrato tem prazo de duração de 18 (dezoito) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, e que poderá ser renovado por igual período, caso a RESIDENTE tenha suas justificativas aprovadas pelo Conselho Deliberativo da incubaero.

        4.1.1. Vencido o prazo, o módulo cedido pela FCMF deverá ser imediatamente desocupado e nas mesmas condições em que a recebeu.

        4.1.2. O tempo necessário para o trabalho de desocupação do módulo utilizado pela RESIDENTE estará, necessariamente, compreendido nos prazos anteriormente estipulados.

        4.1.3. O pedido de prorrogação deverá ser feito por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência deste contrato, acompanhado de relatório técnico expondo as justificativas para a prorrogação. O relatório será avaliado pelo Comitê Técnico da incubaero e enviado ao Conselho Deliberativo da incubaero a quem caberá a decisão.


  5. CLÁUSULA V - PAGAMENTO DOS GASTOS COM INFRA-ESTRUTURA E REEMBOLSO DE DESPESAS

      5.1. A RESIDENTE deverá recolher mensalmente à FCMF, em conta bancária indicada para esta finalidade, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido e como contribuição de sua participação parcial nos custos mensais de apoio e uso das utilidades comuns colocados à disposição pela incubaero, como disposto em cláusula específica do Regimento Interno.

      5.1.1 Caso a RESIDENTE esteja em dia com suas obrigações para com a Incubaero, receberá um desconto de 15,0% (quinze por cento) sobre o montante resultante da multiplicação da metragem do módulo pelo valor do Metro quadrado definido no item 5.1.

      5.2. A RESIDENTE também deverá recolher à FCMF, a título de Reembolso, os valores relativos aos custos próprios específicos de seu empreendimento que tenham sido pagos pela FCMF.

  6. CLÁUSULA VI – PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO DA incubaero

      6.1. A RESIDENTE concorda que recolherá à FCMF, a titulo de “royalties” ou comissões, percentuais definidos sobre o valor de seu faturamento bruto mensal, com início, valores e período de duração a serem definidos em consenso com o Conselho Deliberativo da incubaero.

        6.1.1. Para apuração do faturamento bruto mensal, serão consideradas as notas fiscais emitidas no mês anterior. A FCMF terá livre acesso à documentação fiscal da empresa residente para complementar as informações, se julgar necessário.


      6.2. – A RESIDENTE deverá, também, efetuar o pagamento das despesas condominiais, nos termos do disposto no capítulo 5 do Regimento Interno da incubaero.


  7. CLÁUSULA VII - CAUSAS DE RESCISÃO CONTRATUAL

      7.1. São casos que importam em rescisão deste Contrato e desocupação imediata do módulo, correndo por conta exclusiva da RESIDENTE todas as despesas judiciais ou extra-judiciais, remoção, transporte e armazenamento de materiais e ou equipamentos, custas e honorários advocatícios, que porventura sejam necessários:

        1- Atraso das obrigações dos recolhimentos estabelecidos na Cláusula V;

        2- Não utilização do módulo por período superior à 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias alternados;

        3- Não cumprimento de qualquer outra cláusula deste contrato ou do Regimento Interno da incubaero.

        4- Declaração unilateral e voluntária por iniciativa da RESIDENTE, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Precederá à rescisão, a quitação pela RESIDENTE, de todos os débitos existentes, com relação ao disposto na cláusula V, supra, ou a qualquer título.

        5- A entrada da RESIDENTE em situação de insolvência ou insolvabilidade, ou a deterioração de sua capacidade de crédito ou o protesto de qualquer título de crédito (que não seja levantado no prazo de 10 (dez) dias).

        6- A transferência pela RESIDENTE, total ou parcial, deste contrato a terceiros, sem a prévia autorização da FCMF.

        7- Entrar a RESIDENTE em regime de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou concordata preventiva, requerida, homologada ou decretada.

      7.2. A eventual tolerância da FCMF frente às inadimplências ou infrações de quaisquer das cláusulas contratuais, não importará em renovação, nem poderá ser invocada pela RESIDENTE para obrigar a FCMF a conceder igual tolerância em outros casos.


  8. CÁUSULA VIII – DA DESOCUPAÇÃO DO MÓDULO CEDIDO

      8.1. Quando da desocupação, seja por hipótese contratual ou legal, o módulo deve ser restituído pela RESIDENTE à FCMF, livre e desimpedido de coisas e pessoas e nas mesmas condições em que foi recebido, não cabendo à FCMF efetuar qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for, inclusive por benfeitorias nele realizadas. Caso sejam necessárias reformas para o módulo voltar a situação original, as providências serão tomadas pela incubaero, ficando as despesas daí decorrentes a cargo da RESIDENTE.


  9. CLÁUSULA IX - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

      9.1. Este contrato poderá, por acordo mútuo, ser modificado quanto à sua abrangência ou conteúdo, por meio de Termo Aditivo.


  10. CLÁUSULA X – DISPOSIÇÕES GERAIS

      10.1. Ficam por conta exclusiva da RESIDENTE, na qualidade de empregadora que é, todos os encargos previdenciários, trabalhistas, tributos fiscais, municipais, estaduais e federais, pagamentos de seguros contra acidentes do trabalho, seguro de responsabilidade civil de todos os seus empregados ou contratados a qualquer título, bem como o pagamento de todos os encargos legais e sociais que venham a recair sobre as atividades desenvolvidas. Ressalta-se, ainda, que o presente instrumento não estabelece qualquer vínculo empregatício entre a FCMF e os funcionários da RESIDENTE, respondendo esta direta e indiretamente, por toda e qualquer reclamação judicial e extrajudicial que seus funcionários venham a formular, sem prejuízo de ação regressiva da FCMF. Ficam, ainda, por conta exclusiva da RESIDENTE, todos os impostos que recaem ou venham a recair sobre os equipamentos a serem utilizados, previstos para a consecução objeto deste contrato.

      10.2. A RESIDENTE deverá manter a FCMF à margem de quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações de terceiros de qualquer espécie, decorrentes da execução ou inexecução dos serviços e responder na forma da lei por danos ou prejuízos causados por si, por seus próprios funcionários, por prepostos ou por sub-contratados, às suas próprias instalações e bens, às instalações e bens da FCMF, às instalações e bens de terceiros, bem como a quaisquer pessoas.

      10.3. Fica expressamente pactuado que se a FCMF for autuada, multada, notificada, intimada ou mesmo condenada em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível à RESIDENTE ou a seus sub-contratados, originária deste Contrato, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra espécie, a RESIDENTE deverá ressarcir integralmente a FCMF, valendo o presente instrumento como título executivo extrajudicial.

      10.4. Na hipótese de a FCMF vir a ser citada para integrar o pólo passivo de ação trabalhista ajuizada em face da RESIDENTE e/ou da própria FCMF, por profissional envolvido, direta ou indiretamente, na execução das atividades previstas no presente Contrato, deverá a RESIDENTE ressarcir a FCMF, independentemente do resultado da ação e do valor despendido pela FCMF a título de honorários profissionais e deslocamentos para eventual audiência, o mesmo ocorrendo quanto ao valor das horas que forem despendidas pelo preposto da FCMF, além das custas processuais e despesas decorrentes da produção de provas que tenham por finalidade a constituição de eventual defesa da FCMF.

      10.5. Em nenhuma hipótese a FCMF será responsável pelo pagamento ou ressarcimento, à RESIDENTE ou a terceiros, de quaisquer quantias, indenizações e/ou despesas relativas aos reparos, substituições e/ou danos de qualquer natureza, deteriorações, furtos e/ou extravios de qualquer equipamento de propriedade da RESIDENTE e/ou de terceiros utilizados na execução dos projetos, mesmo que sejam realizados nas dependências da incubaero ou junto a seus funcionários.

      10.6. A RESIDENTE indenizará e/ou reembolsará a FCMF por quaisquer pagamentos e/ou dispêndios que esta tiver que fazer em decorrência de fator atribuível à culpa da RESIDENTE, perante terceiros.

      10.7. A RESIDENTE deverá comunicar imediatamente a FCMF sobre a ocorrência e/ou constatação de qualquer fato ou condição no local das atividades que possa comprometer ou ameaçar a integridade física dos seus funcionários e/ou terceiros.

      10.8. A RESIDENTE será isoladamente responsável perante qualquer órgão público relativamente a quaisquer fatos decorrentes de sua atividade.

      10.9. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento de quaisquer termos ou condições deste Contrato, ou em exercer direitos dele decorrentes, não constituirá renúncia a tais direitos, podendo as partes exercê-los a qualquer tempo.

      10.10. As obrigações decorrentes deste Contrato são intransferíveis sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

      10.11. Este Contrato obriga entre si as partes e os seus sucessores, a qualquer título.

  11. CLÁUSULA XI - ELEIÇÃO DE FORO

    As PARTES elegem o Foro da Comarca de São José dos Campos para dirimir quaisquer questões oriundas deste Convênio, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim de pleno acordo, as PARTES firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e idêntico valor jurídico, na presença das testemunhas abaixo, dando tudo por firme e valioso, para que se produzam os efeitos legais.

São José dos Campos, ....... de .............................. de ...........



Pela RESIDENTE



Pela FUNDAÇÃO CASIMIRO MONTENEGRO FILHO


Diretor Presidente


Secretário Executivo


Testemunhas:


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